Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. CF/88, art. 105, I «f. Ausência de desrespeito à decisão reclamada. Improcedência da ação.

«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I «f) contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou o arquivamento da Execução em Mandado de Segurança que tramitou no STJ como RMS 4Acórdão/STJ, sendo esta a decisão reclamada. ... (Continua)