Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repasse de verbas públicas. Valor adicionado fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de litisconsorte passivo necessário. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial analiticamente não demonstrado. Agravo interno dos entes públicos a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)