Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público jubilado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pedido de desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada durante a atividade funcional. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Requerimento administrativo fora do prazo quinquenal. Não interrupção do curso prescricional.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto local, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia trazida aos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)