Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Complementação das razões. Inércia no atendimento da determinação judicial. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o recurso não merece ser conhecido (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/2/2017). ... (Continua)