Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação genérica de Lei. Ausência de indicação específica dos dispositivos. Súmula 284/STF. Violação a Lei 8.666/1993, art. 25, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal federal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de violação à Lei, mas não indica expressamente quais dispositivos o Tribunal de origem teria negado vigência. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)