Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado em julgados do STF. Enfoque constitucional da matéria. Alegada violação ao Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, e Resolução 15/2017 do senado federal. Caráter infralegal. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese vertente, aludindo ao julgamento do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF, proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem reputou constitucional a exigência da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, com a redação conferida pela Lei 10.256/2001. ... (Continua)