Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Civil. Rateio de cotas condominiais.
«1 - Segundo a Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. ... ()
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