Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária Medida liminar Deferimento Preenchidos os requisitos elencados pelo Decreto-lei 911/69, art. 3º, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado Notificação de constituição em mora por telegrama Possibilidade Telegrama digital que atende a finalidade da lei de constituir o devedor em mora Alegação de comunicação de alteração de endereço em data anterior à inadimplência que não se mostra verossímil Ausência de indícios de que ao tempo da suposta comunicação o demandado residia no local informado Não juntada de comprovante de residência AR, ademais, que não contém nenhuma informação acerca do remetente e contém carimbo da unidade de destino como Ribeirão Preto, sendo que no próprio documento consta endereço de São Paulo para entrega Manutenção da decisão que se impõe Negado provimento. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.