Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 4º. CPC/2015, art. 101, I.