Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado descumprimento de decisão tomada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Descabimento.

«1 - A reclamação de que trata a letra f do permissivo constitucional não é via adequada para preservar a «jurisprudência do STJ, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, que envolva as partes postas no litígio do qual oriunda a reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/3/2015; AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014. ... (Continua)