Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Incompatibilidade com a via eleita. Contradição. Não verificada. Erro material. Existência. Embargos de declaração rejeitados. Corrigido erro material de ofício.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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