Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Motivação das decisões. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu pela nulidade parcial do processo administrativo - tendo em vista que não foi oportunizada a apresentação de alegações finais - , julgando prejudicadas as demais questões recursais. ... ()
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