Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade básica privativa de engenheiro. Necessidade de inscrição no conselho de fiscalização. Prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente.

«1 - No caso, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)