Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário. Impetração de mandado de segurança contra despacho que, após a não apresentação de contestação, insta as partes a especificar as provas que pretendem produzir. Ausência, a toda evidência, de direito líquido e certo lesado. Reconhecimento. Indeferimento liminar do mandamus. Recurso improvido.

«1 - O ato judicial que simplesmente determina às partes a especificação das provas que, eventualmente, pretendem produzir não encerra nenhum conteúdo decisório, pois, em seu teor, não se antevê nenhuma deliberação sobre a questão posta, tampouco causa gravame processual a qualquer das partes, constituindo meramente impulso oficial não suscetível de impugnação pela via recursal. 1.1 Se a deliberação judicial não é capaz de ensejar prejuízo às partes, como sói acontecer com os despachos, revela-se inconcebível que a correlata determinação tenha o condão de, algum modo, lesar direito líquido e certo de um dos demandantes. ... (Continua)