Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Liquidação nos próprios autos. Possibilidade, excepcionalmente. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Manutenção do acórdão recorrido. Apelo extremo que não prospera. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência predominante atualmente em vigor, «em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 11/11/2019). ... (Continua)