Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Recurso especial amparado em norma infraconstitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Revela-se inaplicável o CPC/2015, art. 1.032 quando o acórdão recorrido pautar-se em fundamento constitucional e o recurso especial em matéria infraconstitucional. ... ()
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