Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4895.3002.6900

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Testamento público. Acesso às informações. Vontade da testadora. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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