Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Recomendação 62/cnj. Réu reincidente. Risco de contaminação pela covid-19 e de inexistência de assistência no estabelecimento prisional não demonstrados. Requisitos não preenchidos. Prisão cautelar fundamentada na reiteração delitiva. Periculosidade do réu demonstrada. Substituição por medida cautelar diversa. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de paciente reincidente, que não apresentou qualquer evidência no sentido de que o recorrente se enquadraria no grupo de risco para a contaminação pela Covid-19 ou de que no local em que se encontra recolhido não receberia assistência de saúde, tem-se por não preenchidos os requisitos que constam na Recomendação 62 do CNJ. ... (Continua)