Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pedido administrativo. Carência de ação. Julgamento do re Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo STF. Inaplicabilidade no presente caso. Recurso improvido nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV.

«No presente caso, não há como aplicar esse entendimento. O Código de Processo Civil (CPC/2015) privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC/2015, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no CPC/2015, art. 4º, mas em outros dispositivos espalhados pelo código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso concreto. Desse modo, depois de todo o trâmite processual, inclusive com realização de perícia por órgão público, não se mostra pertinente a extinção do processo, que chegou à decisão sobre o mérito da questão, apenas porque a parte não comprovou documentalmente que realizou o pedido administrativo.... (Continua)