Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Resilição - Contrato «falso coletivo - Uma das beneficiárias gestante - Deferimento da medida para que a demandada mantenha a apólice do plano de saúde da autora e de seus beneficiários, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o montante inicial de R$ 100.000,00 - Insurgência - Descabimento - Presença dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido... ()
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