Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ibama. Multa ambiental. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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