Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação para trazer aos autos cópia de eventuais parcelamentos e cópia de processos administrativos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu o pedido de intimação do Administrador Judicial da massa falida para que trouxesse aos autos cópia de eventuais parcelamentos e cópia dos processos administrativos visando ao meio de prova que ampara a cobrança da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)