Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Não preterição em concurso público. Contratação de terceirizados. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a garantia de não preterição em concurso público em razão da contratação de terceirizados pela Petróleo Brasileiro S/A. Petrobras. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)