Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Legitimidade passiva. Reconhecimento de ofício em recurso de apelação do ente público. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau reconheceu, em embargos à execução, a ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que a exequente é servidora da FUNAI. Contra tal provimento jurisdicional, a União apelou tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. Ocorre que o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, a legitimidade passiva da União, por ter ela sido condenada em decisão transitada em julgado, e julgou improcedentes os embargos. ... (Continua)