Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento da inconstitucionalidade na exigência do ICMS sobre a base de cálculo presumida na sistemática da substituição tributária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da inconstitucionalidade consistente na exigência do ICMS sobre a base de cálculo presumida na sistemática da substituição tributária. Na sentença, a segurança foi concedida em parte para reconhecer o direito à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, unicamente referente aos fatos geradores ocorridos após 19/10/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)