Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Contrato fies. Possibilidade de satisfação do débito por meio de ação monitória. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Erro material. Existente.
«I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando a constituição de título executivo para cobrança de dívida oriunda de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil FIES. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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