Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de direitos. Negociação dúplice. Melhor posse. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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