Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo sobre o tema. Aplicação. Não provimento.

«1 - Conforme tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplica-se o prazo de prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV) sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere. ... (Continua)