Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Arguição de nulidades processuais. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote