Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Mais de um executado. Prazo para embargar. Contagem individual. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do CPC/2015, art. 915, § 1º. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)