Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Promitente vendedora. Legitimidade. Discussão em agravo de instrumento anterior. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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