Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Concessão de ofício.
«1 - A Corte estadual não se manifestou sobre a tese da incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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