Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do RISTJ, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)