Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação estribada em provas ilícitas. Impossibilidade de conhecimento do tema. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há dificuldade em reconhecer-se, dependendo do caso concreto, a proteção da inviolabilidade do domicílio em favor de um morador de rua que faz de um determinado logradouro lugar de morada. ... ()
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