Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Paciente em regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Conquanto o paciente seja asmático, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante 56/STF, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. ... (Continua)