Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - O princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no CP, art. 171, § 3º, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário. Precedentes. ... (Continua)