Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. ... (Continua)