Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Dever de observância do disposto na Lei 11.101/2005, art. 8º, parágrafo único e Lei 11.101/2005, art. 13, parágrafo único. Necessidade de autuação em autos apartados e créditos individualizados. À unanimidade, negaram provimento ao agravo de instrumento.