Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Civil e processual. Ação de indenização por ausência de comunicação da inscrição. Impossibilidade jurídica - ilegitimidade passiva do banco credor. CDC, art. 43, § 2º.

«I - A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro. ... (Continua)