Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Fraude contra a Previdência Social. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Impropriedade do writ. CP, art. 71. CP, art. 171, § 3º.
«Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de insuficiência de provas para a condenação, em face da vedação ao minucioso exame do material cognitivo colhido no processo. (Precedentes). ... ()
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