Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento que não tem caráter contencioso, não admite defesa e, exceto quanto à hipótese de total indeferimento da provação de provas, não permite recurso. CPC, art. 382, § 4º. Evidente legitimidade passiva ad causam do Facebook, atrelada ao aplicativo Whatsapp, tal qual seguidas vezes já proclamada por esta Corte Bandeirante. E se o Whatsapp é um aplicativo de mensagens sem fronteiras, a viabilizar a prática do suposto golpe no Brasil, não se sustenta a alegação de decisão fora dos limites da jurisdição. Multa cominatória, entretanto, que resta inviável. Se o juiz, nas demandas como a da espécie, não se pronuncia sobre a ocorrência ou não do fato nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabe afastar as astreintes. Demais consectários da obrigação que, se interesse houver, demandam análise em sede própria. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)