Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar. Serviços de transporte público. Revisão tarifária. Reconhecimento de mora da administração pública. Alegação de grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão a um dos bens tutelados, no caso a alegada lesão à ordem pública. ... (Continua)