Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)