Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na desistência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática na origem, sem o cumprimento de pressuposto constitucional para sua admissibilidade, qual seja, o exaurimento das vias ordinárias, com a prolação de decisão de última ou única instância ordinária, ensejando o não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 281/STF. ... (Continua)