Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Re Acórdão/STF. Tema 897/STF. Inaplicabilidade. Distinguishing. Reconhecimento.
«1 - Conforme previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. ... ()
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