Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Cessão de mão de obra. Caracterização. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado. Inovação recursal em agravo interno. Inadmissível.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas firmando conclusão em sentido contrário à tese pugnada pela parte. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. ... (Continua)