Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.5382.7001.2100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ato administrativo. Vício. Convalidação. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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