Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Aplicação da recomendação 62 do cnj. Supressão de instância. Problemas de saúde e risco de contaminação pelo coronavírus não comprovados. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)