Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC 176.473, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que, nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta. ... (Continua)