Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estupro de vulnerável. Desclassificação para forma tentada. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada do delito. Agravo desprovido.
«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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